Câmaras municipais
Licenciamento, ação social, videovigilância em espaços municipais, atas publicadas.
Lei 58/2019, art. 12.º e 25.ºAlentejo
Encarregado de proteção de dados no Alentejo
Municípios pequenos, freguesias rurais, poucos funcionários: a obrigação de ter um EPD é a mesma de uma grande cidade, mas pode ser partilhada.
Resposta curta: cada município deve ter pelo menos um EPD, designado pela câmara municipal. Nas freguesias é obrigatório quando se justifique, nomeadamente nas que têm mais de 750 habitantes. O mesmo EPD pode ser designado para várias autarquias (art. 12.º, n.os 3 e 4, da Lei 58/2019).
§
Quem fiscaliza: CNPD
A CNPD é a autoridade de controlo também para as autarquias. As coimas aplicam-se de igual modo às entidades públicas e privadas (art. 44.º, n.º 1); a dispensa a pedido previa-se só para os primeiros três anos.
Alentejo
Um EPD para vários municípios
Uma câmara com algumas dezenas de funcionários dificilmente tem alguém com tempo e competências para ser EPD, sem conflitos com outras funções.
A lei prevê a solução: o mesmo encarregado pode ser designado para várias autarquias locais (art. 12.º, n.º 4), e não precisa de trabalhar em exclusividade (n.º 5).
Na contratação pública, se for necessário publicar dados pessoais, publica-se só o nome quando chega para identificar o contraente (art. 27.º).
- 1DesignaçãoDeliberação da câmara municipal ou da junta (art. 12.º, n.º 3).
- 2ComunicaçãoContactos do EPD comunicados à CNPD e publicados (art. 37.º, n.º 7, RGPD).
- 3RegistoRegisto das atividades de tratamento de todos os serviços.
- 4PublicaçõesEditais e atas: só os dados necessários (art. 25.º e 27.º da Lei 58/2019).
- 5PartilhaUm EPD para várias autarquias (art. 12.º, n.º 4), com os recursos e o tempo necessários para cada uma (art. 38.º, n.º 2, RGPD).
Pontos frequentes Alentejo
Freguesias
Atestados de residência, listas de apoios, redes sociais da junta.
Lei 58/2019, art. 12.º, n.º 3, al. d)Agricultura e cooperativas
Dados de associados, trabalhadores sazonais e candidaturas a fundos.
RGPD, art. 6.º e 13.ºLeia tambémIPSS, lares e apoio domiciliárioEncarregado de proteção de dados: quem é obrigadoLei 58/2019: as normas que a CNPD não aplicaPedidos de acesso e outros direitosFerramenta: precisamos de EPD?
Acompanhamos organizações de toda a região, à distância: reuniões por vídeo, documentos partilhados e respostas por escrito, em português. Algumas localidades da região:
ÉvoraBejaPortalegreSinesElvasEstremoz
Perguntas frequentes: Alentejo
Uma freguesia pequena precisa de EPD?
A lei aponta as freguesias com mais de 750 habitantes, mas usa a expressão "em que tal se justifique". Com menos habitantes convém avaliar os tratamentos; partilhar o EPD do município pode ser a solução mais simples.
O EPD pode ser um funcionário da câmara?
Pode, desde que não tenha funções que o levem a decidir sobre os tratamentos, como a direção dos serviços informáticos ou jurídicos. É o conflito de interesses do art. 38.º, n.º 6, do RGPD.
As atas da câmara podem ter nomes de munícipes?
Só quando necessário. A publicação em jornal oficial e a contratação pública seguem a minimização: se o nome basta, não se publicam outros dados (art. 25.º e 27.º da Lei 58/2019).
Atualizado em 30 de outubro de 2026 · Pietro Cravero, encarregado de proteção de dados certificado (IDcert).
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