Encarregado de proteção de dados: quem é obrigado
Quem tem de designar um EPD em Portugal: entidades públicas do art. 12.º da Lei 58/2019, privados do art. 13.º, requisitos, funções adicionais e comunicação à CNPD.
GuiaGuias
Guias de proteção de dados
Respostas curtas e fundamentadas, com as normas portuguesas e europeias. Atualizados em 30 de outubro de 2026.
Violação de dados: o que fazer em 72 horas
O que fazer quando há uma violação de dados pessoais em Portugal: avaliar o risco, notificar a CNPD em 72 horas, comunicar aos titulares e documentar. Com a ligação ao regime de cibersegurança.
GuiaVideovigilância e trabalhadores
Câmaras no local de trabalho em Portugal: art. 19.º e 28.º da Lei 58/2019, art. 20.º do Código do Trabalho, conservação por 30 dias, proibição de som e uso das imagens em processo disciplinar.
GuiaLei 58/2019: as normas que a CNPD não aplica
A CNPD decidiu não aplicar várias normas da Lei 58/2019 por serem contrárias ao RGPD (Deliberação 2019/494). Quais são, o que muda na prática e porque é que isto importa para empresas e entidades públicas.
GuiaInteligência artificial e proteção de dados
O Regulamento europeu da IA em Portugal: datas de aplicação, ANACOM como autoridade de fiscalização do mercado, literacia em IA (art. 4.º), transparência (art. 50.º) e ligação com o RGPD.
GuiaCookies e marketing por e-mail
Quando é preciso consentimento para cookies e para enviar newsletters em Portugal: art. 5.º e 13.º-A da Lei 41/2004, a exceção para clientes e o que muda para empresas.
GuiaPedidos de acesso e outros direitos
Como responder a pedidos de acesso, retificação, apagamento e portabilidade em Portugal: prazo de um mês, identificação, dados de pessoas falecidas (art. 17.º Lei 58/2019) e portabilidade (art. 18.º).
GuiaRegisto das atividades de tratamento
O registo das atividades de tratamento (art. 30.º RGPD) em Portugal: o que deve conter, quando as empresas com menos de 250 trabalhadores também o devem ter e como mantê-lo útil.
GuiaInteligência artificial no recrutamento
Software que ordena currículos, entrevistas em vídeo analisadas por IA, testes automáticos: o que é proibido, o que é de risco elevado (anexo III do AI Act) e o que exige o RGPD.
GuiaIA generativa no escritório
Assistentes de escrita, chatbots e geradores de imagens usados pelos trabalhadores: que dados não se devem introduzir, literacia em IA (art. 4.º), transparência (art. 50.º) e contratos com o fornecedor.
GuiaAvaliação de impacto (AIPD)
Quando é obrigatória uma AIPD em Portugal: art. 35.º do RGPD, a lista da CNPD (Regulamento n.º 1/2018), o que deve conter e quando é preciso consultar a CNPD.
GuiaPrecisamos de EPD?
Ferramenta gratuita: três perguntas, com a lista das entidades públicas do art. 12.º.
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