Cookies e marketing por e-mail: o que exige a Lei 41/2004
Atualizado em 30 de outubro de 2026 · Pietro Cravero, EPD certificado
Cookies: o que precisa de consentimento
Cookies de sessão, carrinho de compras ou segurança, necessários para o serviço que o utilizador pediu, não precisam de consentimento. Cookies de estatística de terceiros, publicidade e redes sociais precisam.
O consentimento tem de ser dado antes de instalar os cookies: um banner que informa mas instala tudo logo à entrada não cumpre. Recusar deve ser tão simples como aceitar.
Newsletters e campanhas
Para pessoas singulares, a regra é o consentimento prévio e expresso. A exceção: o fornecedor que obteve os contactos de um cliente no âmbito de uma venda pode enviar-lhe comunicações sobre os seus próprios produtos ou serviços análogos, se lhe deu a possibilidade de recusar no momento da recolha e em cada mensagem.
Para pessoas coletivas o regime é diferente: as comunicações são permitidas, mas os destinatários podem opor-se, e existe uma lista nacional de oposição prevista no art. 13.º-B.
O que verificar no site
O que é carregado antes de qualquer escolha do utilizador: tipos de letra, mapas, vídeos e estatísticas podem enviar dados a terceiros mesmo sem cookies.
Se as ferramentas transferem dados para fora da União Europeia, a política de privacidade deve dizê-lo e indicar o fundamento.
Perguntas frequentes
Um site sem cookies precisa de banner?
Não. Se não instala nem lê informação no dispositivo para além do estritamente necessário, não há nada a consentir.
Posso comprar uma lista de e-mails para uma campanha?
Para pessoas singulares, só se cada pessoa tiver dado consentimento prévio e expresso para receber as suas comunicações. É uma das situações de maior risco.
Quem fiscaliza?
A CNPD fiscaliza o tratamento de dados e a Lei 41/2004 nas matérias de proteção de dados; a ANACOM tem também competências no setor das comunicações eletrónicas.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico para um caso concreto. Atualizado em 30 de outubro de 2026.
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