Videovigilância
Câmaras só nas partes comuns, sem captar portas de frações, varandas ou a rua; aviso visível; sem som.
Lei 58/2019, art. 19.ºSetor
Proteção de dados em condomínios
Atualizado em 30 de outubro de 2026 · Pietro Cravero, encarregado de proteção de dados certificado (IDcert)
O condomínio trata dados dos condóminos e de quem circula no prédio. As câmaras nas partes comuns não podem incidir sobre a via pública, para além do estritamente necessário, nem sobre o interior das frações (art. 19.º da Lei 58/2019). Na prática, recomenda-se obter o acordo de todos os condóminos, registado em ata, informando também os arrendatários, antes de instalar o sistema.
Os pontos que mais falham neste setor
Devedores
A informação sobre dívidas deve circular entre condóminos, não ficar à vista de visitantes ou na entrada do prédio.
RGPD, art. 5.º, n.º 1, al. c)Atas e convocatórias
Envio a cada condómino sem expor os endereços de todos; atas sem dados desnecessários de terceiros.
RGPD, art. 5.º e 32.ºAdministração
A empresa de administração trata os dados por conta do condomínio: contrato do art. 28.º.
RGPD, art. 28.ºGrupos de mensagens
Grupos de condóminos com fotografias de vizinhos ou de incidentes: regras claras e moderação.
RGPD, art. 6.ºCaso típico
Uma assembleia sobre câmaras
Quatro momentos em que a proteção de dados se decide na prática.
- 1Passo 1A proposta indica onde ficam as câmaras, quem vê as imagens e por quanto tempo.
- 2Passo 2Procura-se o acordo de todos os condóminos, registado em ata, e informam-se os arrendatários.
- 3Passo 3Afixa-se o aviso de videovigilância antes de ligar o sistema.
- 4Passo 4Só pessoas designadas acedem às imagens, e cada acesso fica registado.
Perguntas frequentes
O administrador pode ver as imagens das câmaras?
Apenas quem o condomínio designar e quando houver motivo, por exemplo um incidente. As imagens podem ser entregues às autoridades.
Posso afixar a lista de devedores na entrada?
Não é recomendável: a entrada é vista por visitantes e fornecedores. A informação deve ser dada aos condóminos pelos canais da administração.
Uma campainha com câmara à porta de uma fração é do condomínio?
Não: é do condómino. Mas se captar partes comuns ou a fração do vizinho, pode violar a privacidade de terceiros.
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Informação geral, não constitui aconselhamento para um caso concreto. Atualizado em 30 de outubro de 2026.
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