Hotelaria e alojamento
Wi-Fi, newsletters e campanhas a antigos hóspedes.
Lei 41/2004, art. 13.º-AAlgarve · Portimão
Proteção de dados em Portimão
Hotelaria, restauração, marinas, comércio e eventos: quase todos oferecem Wi-Fi gratuito, muitas vezes com um formulário de registo.
Resposta curta: pedir um e-mail para dar acesso ao Wi-Fi é possível, mas o consentimento para marketing tem de ser separado e livre: não pode ser condição para usar a rede (art. 7.º, n.º 4, RGPD). Para enviar newsletters por e-mail a quem não é cliente é preciso consentimento prévio (Lei 41/2004, art. 13.º-A).
§
Quem fiscaliza: CNPD
A Comissão Nacional de Proteção de Dados fiscaliza o tratamento de dados pessoais em todo o território nacional.
Portimão
«Introduza o seu e-mail para navegar»
A página de acesso ao Wi-Fi pede nome e e-mail e tem uma única caixa: «aceito os termos e receber novidades». Sem a marcar, não há rede.
Assim o consentimento para marketing não é livre. A solução é separar: aceitar as condições de uso para navegar, e uma caixa à parte, por marcar, para quem quer receber comunicações.
Convém ainda decidir que dados são realmente necessários para gerir a rede e por quanto tempo se guardam os registos de ligação.
Pedir um e-mail para aceder à redeSim, se necessário e informado
Caixa de marketing já marcadaNão
Wi-Fi só para quem aceita receber newslettersNão: consentimento não livre
Newsletter a clientes sobre serviços análogos do hotelSim, se puderam recusar na recolha e em cada envio
Guardar registos de ligação sem prazoNão
Pontos frequentes em Portimão
Restauração e comércio
Registo no Wi-Fi e programas de fidelização.
RGPD, art. 7.ºMarinas e eventos
Acesso à rede por visitantes de vários países.
RGPD, art. 12.º e 13.ºTambém na zonaPodemos acompanhar organizações de todo o distrito, à distância: reuniões por vídeo, documentos partilhados e respostas por escrito, em português.
LagoaLagosMonchiqueSilvesAlbufeira
Perguntas frequentes em Portimão
Posso pedir o número de telemóvel para enviar o código de acesso?
Pode, se for necessário para o acesso e o titular for informado; o número não pode depois ser usado para marketing sem consentimento.
E os hóspedes que já são clientes?
Para produtos ou serviços análogos da própria empresa há uma exceção, desde que o cliente tenha podido recusar no momento da recolha e possa opor-se de forma fácil e gratuita em cada mensagem (art. 13.º-A, n.º 3, da Lei 41/2004).
A informação pode estar só em português?
Deve ser compreensível para quem a lê: num destino turístico, convém ter também uma versão em inglês.
Atualizado em 30 de outubro de 2026 · Pietro Cravero, encarregado de proteção de dados certificado (IDcert).
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Primeira avaliação gratuita: vemos a situação e respondemos por escrito com o que falta e por que ordem.