Serviços partilhados e centros de contacto
Gravação de chamadas, métricas de atendimento e teletrabalho.
Código do Trabalho, art. 170.ºLisboa e Vale do Tejo · Setúbal
Proteção de dados em Setúbal
Serviços partilhados, indústria, logística portuária e centros de contacto: muitas funções em teletrabalho total ou híbrido.
Resposta curta: em teletrabalho, a visita ao domicílio exige aviso prévio de 24 horas e a concordância do trabalhador, só pode ter por objeto o controlo da atividade e dos instrumentos de trabalho, e só pode ser efetuada na presença do trabalhador, durante o horário acordado. É vedada a captura e utilização de imagem, som, escrita, histórico ou outros meios de controlo que afetem a privacidade (art. 170.º do Código do Trabalho).
§
Quem fiscaliza: CNPD e ACT
A CNPD fiscaliza o tratamento de dados; a ACT fiscaliza o regime do teletrabalho e as contraordenações do art. 170.º.
Setúbal
O software que tira capturas de ecrã
Para medir a produtividade em teletrabalho, uma empresa avalia um programa que tira capturas de ecrã de dez em dez minutos e ativa a câmara de forma aleatória.
O art. 170.º do Código do Trabalho fecha essa porta: a captura de imagem, som, escrita ou histórico que afete a privacidade é uma contraordenação muito grave.
O controlo possível é o do trabalho e dos resultados: objetivos, entregas e registo do tempo de trabalho, com informação clara ao trabalhador.
Registo do tempo de trabalhoSim
Objetivos e entregasSim
Capturas de ecrã periódicasNão (art. 170.º, n.º 5)
Câmara ligada permanentementeNão
Visita a casaCom aviso de 24 horas e concordância
Pontos frequentes em Setúbal
Indústria e logística
Funções administrativas em regime híbrido e equipamentos portáteis.
Código do Trabalho, art. 169.º-A e 170.ºFornecedores de software
Ferramentas de produtividade com funções de monitorização.
RGPD, art. 25.º e 35.ºTambém na zonaPodemos acompanhar organizações de todo o distrito, à distância: reuniões por vídeo, documentos partilhados e respostas por escrito, em português.
PalmelaSesimbraBarreiroSeixalMontijo
Perguntas frequentes em Setúbal
Posso pedir que a câmara esteja ligada nas reuniões?
Para uma reunião concreta pode justificar-se; uma câmara ligada durante toda a jornada é uma forma de controlo vedada.
A empresa pode usar a geolocalização do portátil?
Não para controlar onde o trabalhador está. A localização pode servir apenas para fins de segurança do equipamento, por exemplo em caso de furto, com informação prévia.
O que acontece se a empresa violar o art. 170.º?
A captura de imagem, som, escrita ou histórico é contraordenação muito grave; as restantes violações são graves.
Atualizado em 30 de outubro de 2026 · Pietro Cravero, encarregado de proteção de dados certificado (IDcert).
A sua organização está em Setúbal?
Primeira avaliação gratuita: vemos a situação e respondemos por escrito com o que falta e por que ordem.