Empresas tecnológicas
Aplicações e plataformas com utilizadores jovens, perfis e notificações.
Lei 58/2019, art. 16.ºNorte · Braga
Proteção de dados em Braga
Empresas tecnológicas, universidade, escolas e associações juvenis: muitos serviços online usados por crianças e jovens.
Resposta curta: nos serviços da sociedade da informação oferecidos diretamente a crianças, o tratamento baseado no consentimento só é lícito por si só a partir dos 13 anos. Abaixo dessa idade, o consentimento tem de ser dado pelos representantes legais, de preferência com meios de autenticação segura (art. 16.º da Lei 58/2019; art. 8.º RGPD).
§
Quem fiscaliza: CNPD
A Comissão Nacional de Proteção de Dados fiscaliza o tratamento de dados pessoais em todo o território nacional.
Braga
A conta criada pelo aluno de 11 anos
Uma aplicação de estudo, um jogo educativo ou a plataforma de um clube pedem nome, e-mail e data de nascimento. Muitos utilizadores têm menos de 13 anos.
Quando o fundamento é o consentimento e o serviço se dirige a crianças, a lei portuguesa fixa os 13 anos. Abaixo disso, decide quem exerce as responsabilidades parentais, e o fornecedor deve fazer esforços razoáveis para o verificar.
A idade não resolve tudo: a informação deve ser escrita numa linguagem que a criança entenda, e as definições de privacidade devem vir protegidas por defeito.
- 1IdadePerguntar a data de nascimento antes de recolher outros dados.
- 2Menos de 13Pedir o consentimento dos pais, com autenticação segura.
- 3LinguagemInformação adaptada à idade (art. 12.º RGPD).
- 4Por defeitoPerfil privado, sem localização, sem publicidade personalizada.
- 5RetiradaPais e jovens podem retirar o consentimento a qualquer momento.
Pontos frequentes em Braga
Escolas e centros de estudo
Plataformas de aprendizagem e contas criadas pelos alunos.
RGPD, art. 8.º e 28.ºAssociações juvenis e clubes
Inscrições online, fotografias e grupos de mensagens.
RGPD, art. 6.º e 8.ºTambém na zonaPodemos acompanhar organizações de todo o distrito, à distância: reuniões por vídeo, documentos partilhados e respostas por escrito, em português.
BarcelosVila VerdePóvoa de LanhosoAmaresEsposende
Perguntas frequentes em Braga
A regra dos 13 anos aplica-se a tudo?
Não: aplica-se ao consentimento para serviços da sociedade da informação oferecidos diretamente a crianças. Outros tratamentos podem ter outro fundamento, como um contrato ou uma obrigação legal.
Basta perguntar a idade?
É o primeiro passo. Abaixo dos 13 anos, o fornecedor deve fazer esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelos pais (art. 8.º, n.º 2, RGPD).
Uma escola pode criar contas para os alunos numa plataforma?
Pode, no âmbito da sua função educativa, com contrato com o fornecedor e informação às famílias; nesse caso o fundamento não é o consentimento do aluno.
Atualizado em 30 de outubro de 2026 · Pietro Cravero, encarregado de proteção de dados certificado (IDcert).
A sua organização está em Braga?
Primeira avaliação gratuita: vemos a situação e respondemos por escrito com o que falta e por que ordem.