Associações e coletividades
Fichas de sócio com cópia do cartão.
Lei 7/2007, art. 5.ºNorte · Bragança
Proteção de dados em Bragança
Serviços públicos, ensino superior, comércio, saúde e associações: balcões onde, por hábito, se tira fotocópia ao Cartão de Cidadão.
Resposta curta: a reprodução do Cartão de Cidadão em fotocópia ou por qualquer outro meio é proibida sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária (art. 5.º, n.º 2, da Lei 7/2007). Na maioria dos casos, basta ver o cartão e registar só os dados necessários.
§
Quem fiscaliza: CNPD
A Comissão Nacional de Proteção de Dados fiscaliza o tratamento de dados pessoais em todo o território nacional.
Bragança
«Pode dar-me o cartão para tirar uma cópia?»
Numa inscrição, num contrato ou num simples pedido, o balcão pede o Cartão de Cidadão e tira uma fotocópia, frente e verso. A cópia fica numa pasta, com fotografia, assinatura e números de identificação.
A Lei 7/2007 exige o consentimento do titular para a reprodução, salvo lei especial. E mesmo com consentimento, o RGPD pergunta se a cópia é necessária: muitas vezes basta anotar o nome e o número do documento.
Quando a cópia é exigida por lei, por exemplo em obrigações de identificação de clientes, guarda-se apenas pelo prazo legal e com acesso restrito.
- 1VerConfirmar a identidade com o documento à vista, sem o reter.
- 2Registar o mínimoNome e número do documento, se forem necessários.
- 3Cópia só com baseLei especial ou consentimento do titular (Lei 7/2007, art. 5.º).
- 4Guardar bemAcesso restrito e prazo de conservação definido.
- 5ApagarEliminar as cópias antigas sem fundamento.
Pontos frequentes em Bragança
Comércio e serviços
Contratos, garantias e entregas ao domicílio.
RGPD, art. 5.º, n.º 1, al. c)Entidades públicas
Atendimento e instrução de processos administrativos.
RGPD, art. 6.º, n.º 1, al. e)Também na zonaPodemos acompanhar organizações de todo o distrito, à distância: reuniões por vídeo, documentos partilhados e respostas por escrito, em português.
MirandelaMacedo de CavaleirosVinhaisMiranda do DouroVimioso
Perguntas frequentes em Bragança
O cliente pode recusar a fotocópia?
Sim, salvo quando a cópia é exigida por lei. A entidade pode então pedir que a identidade seja confirmada por outro meio, como a exibição do cartão.
Uma fotografia do cartão com o telemóvel conta?
Sim: a lei fala em reprodução por qualquer meio, incluindo digitalização ou fotografia.
Podemos reter o cartão durante o atendimento?
A retenção do Cartão de Cidadão tem regras próprias e, em regra, não é permitida fora dos casos previstos na lei.
Atualizado em 30 de outubro de 2026 · Pietro Cravero, encarregado de proteção de dados certificado (IDcert).
A sua organização está em Bragança?
Primeira avaliação gratuita: vemos a situação e respondemos por escrito com o que falta e por que ordem.